Análise do Projeto de Lei 69/2025 em Bauru

Na última sessão, a Câmara de Vereadores de Bauru deu sinal verde para o Projeto de Lei 69/2025, apresentado como uma simples “readequação orçamentária”. O nome técnico esconde o real impacto da medida: uma profunda reorganização no tabuleiro do poder municipal que cria três novas e poderosas secretarias (Governo, Habitação e Comunicação) e, de quebra, lança um programa de refinanciamento de dívidas (Prefis) para a população.

Mas o que essa mudança significa na prática para o cidadão que vive nos bairros, depende do serviço público e paga seus impostos? A FMC Explica: não se trata apenas de novas salas e cargos no prédio da prefeitura. Trata-se de quem controla o dinheiro da cidade e, principalmente, para quem esse dinheiro vai trabalhar.

No xadrez político, controlar uma secretaria é como ter uma torre ou um bispo. Significa ter acesso a uma fatia do orçamento público, poder para contratar, capacidade para lançar projetos e, consequentemente, visibilidade para colher os frutos políticos.

Ao criar as pastas de Governo, Habitação e Comunicação, a gestão Suéllen Russomanno não está apenas organizando a casa; está construindo três novas fortalezas políticas:

Talvez a mais polêmica das três. A justificativa oficial é “profissionalizar a comunicação”. Na realidade, a criação de uma secretaria com orçamento próprio para essa área representa a montagem de uma poderosa máquina de propaganda. O objetivo é claro: usar dinheiro público para construir e defender a imagem do governo, abafar crises e controlar a versão dos fatos que chega até você. É uma ferramenta para falar, mas principalmente para impedir que outras vozes, as da crítica, da oposição, da periferia sejam ouvidas com a mesma força.

A falta de moradia digna é uma das feridas mais abertas de Bauru. Ter uma secretaria dedicada ao tema dá um peso político imenso. A questão é: ela servirá para planejar e executar uma política de habitação de interesse social, que enfrente a especulação imobiliária e garanta casas para quem precisa? Ou se tornará um balcão de negócios com as grandes construtoras, trocando o direito à moradia por projetos que interessam ao mercado? Lidar com uma necessidade tão básica do povo é uma fonte inesgotável de poder e capital eleitoral.

Menos visível ao público, mas central para o poder. Esta secretaria funciona como o coração da articulação política da prefeitura. É ela quem negocia diretamente com os vereadores, distribui cargos e garante que os projetos de interesse do executivo sejam aprovados. Formalizar essa estrutura é fortalecer o "toma-lá-dá-cá" e consolidar a base de apoio que garante a governabilidade.

A sessão na Câmara deixou o jogo de forças explícito. A base aliada da prefeita aprovou o projeto com um placar de 11 a 7. A oposição, em minoria, tentou usar o regimento para adiar a votação, pedindo mais tempo para analisar o impacto financeiro da medida.

O pedido por mais debate, no entanto, foi ignorado. A força dos números se impôs sobre a força dos argumentos. Foi uma demonstração clara de que, quando se tem a "maioria material" – ou seja, o controle dos votos –, o diálogo se torna dispensável.

E o Prefis, o programa que permite a renegociação de dívidas de IPTU e ISS? Ele entra como o adoçante amargo dessa história. Enquanto o governo gasta para ampliar sua própria estrutura e máquina política, oferece uma pequena facilidade para o cidadão endividado. É a migalha que busca gerar boa vontade e desviar o foco do prato principal: a concentração de poder.

No fim das contas, a fatura dessa "reforma" será paga pela população. Cada real investido na máquina de propaganda da Secretaria de Comunicação ou nos cargos da Secretaria de Governo é um real que deixa de ir para a saúde, para a educação, para o asfalto, para a iluminação do seu bairro.

O que Bauru assistiu não foi um ato burocrático, mas um movimento calculado de consolidação de poder. A estrutura da prefeitura agora está mais robusta, mais centralizada e mais alinhada aos interesses do grupo no poder. Para o povo, fica a conta e a tarefa de fiscalizar ainda mais de perto para onde, de fato, está indo o nosso dinheiro. A luta continua.

Votaram a favor: Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Júlio César (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), e Pastor Bira (Podemos).

Votaram contra: Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL) e Natalino da Pousada (PDT).

Markinho Souza, presidente da Casa, não vota.