Governo Suéllen Rosim libera contrato milionário para adutora no Val de Palmas sem passar por concorrência pública.
Dispensa de licitação em Bauru: Construção de adutora no Val de Palmas
A dispensa de licitação voltou a ser o caminho escolhido pela prefeitura de Bauru no Palácio das Cerejeiras. No último dia 15 de janeiro de 2026, foi autorizada a contratação direta da empresa Parâmetro Saneamento e Construção Ltda para a construção de uma adutora de água tratada na região do Val de Palmas. O valor do contrato é de R$ 21.780.000,00.
A contratação direta sem licitação justificada pelo estado de emergência, conforme o Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, sancionada durante o governo Bolsonaro, disciplina a dispensa de licitação em situações de emergência ou calamidade pública, permitindo que a Administração Pública contrate bens e serviços de forma direta. É objeto de constante vigilância por órgãos de controle, pois a flexibilização pode levar a uma menor transparência na aplicação de recursos públicos. O edital de concorrência é um instrumento essencial da administração pública para garantir a aquisição de bens ou serviços pelo menor valor, pois estabelece um ambiente altamente competitivo e transparente, onde a disputa de preços entre o maior número de interessados força a redução das margens de lucro dos fornecedores. Esse processo licitatório, formalizado por regras claras, materializa o princípio da economicidade, dificulta o direcionamento e o sobrepreço, e assegura que os recursos do Tesouro sejam aplicados de forma eficiente ao selecionar a proposta mais vantajosa.
O objeto da contratação é a obra essencial para interligar o novo complexo de poços do Val de Palmas ao sistema de distribuição da cidade, buscando solucionar a crise crônica de abastecimento.
Questiona-se, no entanto, o uso recorrente desse "atalho" jurídico. A obra utilizará o Método Não Destrutivo (MND), uma tecnologia que, embora agilize a instalação da tubulação, eleva o custo do projeto. A crítica central é sobre a falta de planejamento prévio que poderia ter evitado um contrato de urgência com um valor tão elevado.
O contrato com a Parâmetro Saneamento ocorre em um contexto de fragilidade para a administração municipal, que lida com o desgaste da CEI da Emdurb e críticas recentes, como a suspensão da polêmica compra de 16 toneladas em mix de castanhas para a educação, barrada após pressão popular. A população permanece atenta se o montante investido resultará, de fato, em melhoria no abastecimento ou se será apenas mais um gasto astronômico sem a devida transparência.
