Projeto de lei aprovado pelo Congresso legaliza autolicenciamento, dispensa de estudos de impacto e avanço sobre territórios indígenas e quilombolas ainda não regularizados
PL da Devastação: Congresso aprova e especialistas alertam para retrocesso
Por FMC-Comunica | Brasil
O Congresso Nacional aprovou neste mês, em votação relâmpago e durante a madrugada, o Projeto de Lei 2.159/2021 apelidado por ambientalistas de "PL da Devastação". A proposta, que vinha tramitando há quase 20 anos, altera profundamente as regras do licenciamento ambiental no Brasil e é vista por especialistas como um dos maiores retrocessos socioambientais desde a redemocratização.
Segundo o texto, atividades como expansão agropecuária, obras de infraestrutura e empreendimentos mineradores poderão ser autorizados sem estudos técnicos prévios ou consulta às populações afetadas. O projeto foi aprovado na Câmara com 267 votos favoráveis contra 116 contrários, ignorando alertas de cientistas, organizações internacionais e movimentos populares.
Um dos pontos mais polêmicos é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) uma modalidade de “autolicenciamento” em que o empreendedor apenas preenche um formulário declarando cumprir exigências mínimas. Sem fiscalização técnica prévia, a licença é concedida automaticamente.
Além disso, o PL exclui do processo de licenciamento os territórios indígenas ainda não demarcados e os quilombolas não titulados, justamente os mais vulneráveis e historicamente ignorados pelo Estado. Isso significa que empreendimentos poluidores poderão se instalar nesses locais sem qualquer estudo de impacto ou consulta às comunidades, ferindo tratados internacionais como a Convenção 169 da OIT.
Outra mudança gravíssima é a dispensa total de licenciamento para 13 categorias de atividades, incluindo cultivos agrícolas, criação extensiva de animais, instalação de sistemas de energia elétrica e saneamento , setores que estão entre os que mais poluem água e solo no país.
A aprovação do projeto contou com forte lobby da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da bancada da mineração. O discurso: "destravar o Brasil", reduzir burocracias e garantir segurança jurídica.
Na prática, o que o projeto entrega é insegurança jurídica, judicialização em massa, desmonte da política ambiental e risco internacional para a imagem do país, especialmente às vésperas da COP30, que será realizada em Belém (PA).
Organizações como a SBPC, Fiocruz, WWF-Brasil, APIB, CONAQ e o próprio Ministério do Meio Ambiente já se manifestaram contra a proposta, exigindo veto integral do presidente Lula, por considerá-la inconstitucional e anticientífica.
Especialistas alertam que a nova legislação pode acelerar o desmatamento da Amazônia, do Cerrado e da Mata Atlântica, além de agravar a crise climática e a desigualdade ambiental. O projeto é um convite à repetição de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, ao fragilizar os mecanismos de prevenção e responsabilização.
“O PL troca o princípio da precaução por uma lógica de confiança cega no setor privado. É uma lei feita para legalizar o que hoje é crime ambiental”
Agora, com a bola no campo do Executivo, cresce a mobilização popular e institucional pelo veto presidencial total como única forma de proteger os direitos das futuras gerações, os povos tradicionais e o meio ambiente brasileiro.
