Órgão afirma que a função exige vínculo efetivo com o município, e não indicação política. Prefeitura de Bauru não respondeu aos questionamentos

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) defendeu que o cargo de secretário adjunto em prefeituras, incluindo Bauru, deve ser considerado estritamente administrativo, o que exige contratação via concurso público e não por indicação política.

A manifestação foi enviada à Justiça em um processo que discute a nomeação de adjuntos na gestão municipal. Para o MP, esses profissionais exercem atividades técnicas e burocráticas, sem funções de representação política, e, por isso, precisam ter vínculo efetivo com o serviço público.

O órgão afirma que permitir nomeações políticas nesses cargos fere os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência na administração pública. A interpretação segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe cargos comissionados a funções de direção, chefia ou assessoramento e não à execução de tarefas administrativas.

Em Bauru, a nomeação de secretários adjuntos ocorre em um contexto de ampliação do número de cargos comissionados, resultado da reforma administrativa promovida pela prefeita Suéllen Rosim, aprovada no início de 2025. A mudança criou novas secretarias e adjuntos, elevando o custo da folha e reforçando o espaço para indicações políticas.

Um exemplo emblemático dessa prática foi a recente nomeação do marido da prefeita, que assumiu como secretário em meio à nova reestruturação administrativa.

Se a Justiça acatar o pedido do Ministério Público, Bauru poderá ser obrigada a alterar a forma de preenchimento dos cargos de adjunto, o que teria impacto direto nas nomeações atuais e futuras e poderia modificar a estrutura criada pela recente reforma.

Relembre o caso: Em julho de 2025, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) aprovou uma reforma administrativa que criou três novas secretarias : Governo, Comunicação e Habitação e ampliou de 103 para 121 os cargos comissionados.

O marido da prefeita, Renato Purini, assumiu a estratégica Secretaria de Governo, gerando acusações de nepotismo e questionamentos jurídicos.

A votação foi aprovada de forma acelerada na Câmara, sem análise completa das comissões, o que levou a oposição a denunciar atropelo ao regimento.

O Sindicato dos Servidores acionou a Justiça contra as nomeações, enquanto críticas apontam concentração de poder no núcleo familiar da prefeita.

Fonte: Nelson Itaberá - Contraponto Digital